EM  DEFESA  DA  CAÇA,  DO  ASSOCIATIVISMO,  DOS  CAÇADORES  E DO  ORDENAMENTO  CINEGÉTICO

 

 






 

 Legislação em vigor - Decretos-Lei, Portarias, Editais, Avisos, etc...

  Lei das Armas N.º 17/2009 de 6 de Maio
Calendário Venatório 2008 / 2009 
Decreto-Lei Regulamenta da Lei de Bases Gerais da Caça  Decreto-Lei N.º 201/2005 (333 Kb)
 Uso e Porte de Arma  Lei n.º 05/2006 (269 Kb) 
[ Ver Portarias 931 - 932 - 933 e 934/2006]
Portaria 931/2006 (2.686 kb)
Portaria 932/2006  (336 kb)
Portaria 933/2006 (109 kb)
Portaria 934/2006 - Taxas (110 kb)
Regulamento dos campos de tiro (129 kb)
Portaria 727/2006 que aprova as novas regras de funcionamento das zonas de caça municipais a partir de 1/06/2007
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