EM DEFESA DA CAÇA, DO ASSOCIATIVISMO, DOS CAÇADORES E DO ORDENAMENTO CINEGÉTICO

 

 

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  L E G I S L A Ç Ã O
   
  Assinatura do Protocolo SOS Coelho
   
  Obrigações das Entidades Gestoras/Concessionárias de Zonas de Caça
   
 

Portaria n.º 192/2015 de 29 de junho

  Portaria que aprova a substituição dos livretes de manifesto de armas classificadas e registadas ao abrigo de legislação anterior, como armas de caça grossa, classificadas como armas da classe C, que não tenham configuração de armamento militar
   
  Portaria n.º 66/2015 de 6 de Março
Foi publicada a  Portaria acima mencionada que possibilita a inscrição para o exame de obtenção da carta de caçador. Este novo regime de exame para a obtenção da carta de caçador permite a realização de exames de 2 em 2 meses, inscrições efectuadas por via electrónica através do sitio da internet do ICNF, o pedido de inscrição em exame para carta de caçador é apresentado no período que decorre entre os 20 e os 10 dias úteis que antecedem a data do início dos exames a realizar em cada distrito, pagamento da taxa de exame é efectuado através da rede automática Multibanco nos dois dias seguintes à data que lhe for comunicada electronicamente
   
  Portaria n.º 254/2012
Determina, na época venatória de 2012-2013, a proibição do exercício da caça a qualquer espécie cinegética nos terrenos situados no interior da linha perimetral da área percorrida pelos incêndios que lavraram entre 18 e 21 de julho do corrente ano nos municípios de São Brás de Alportel e de Tavira e isenta do pagamento da taxa anual de manutenção das ZCA e ZCT as entidades que as exploram, com terrenos abrangidos pelos incêndios.
   
  Lei n.º 12/2011 de 27 de abril
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da Carta de Caçador e da Licença de Uso e Porte de Arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
   
  Portaria n.º 133/2011 de 4 de abril
Aprova o novo regulamento de funcionamento das Zonas de Caça Municipais
   
  Portaria n.º 134/2011 de 4 de Abril 
Alarga o período de transição para o novo regime de exames para obtenção da Carta de Caçador e cria uma época especial de exame cujas inscrições decorrem entre 1 de Abril e 31 de Maio do corrente ano realizando-se o exame da época especial no distrito de Lisboa.
   
  Lei das Armas N.º 17/2009 de 6 de Maio
   
  Calendário Venatório Plurianual de 2012 a 2015
   
  Condições de Candidatura ao exercício da caça 
em ZCM - 2016 / 2017
   
  Edital - Caça aos Tordos e Estorninho Malhado - 2012 / 2013
   
  I N F O R M A Ç Ã O
   
  21.ª FEIRA DE CAÇA, PESCA E DO MUNDO 
RURAL - ALGARVE
   
  Protocolo com a Câmara de Castro Marim no âmbito da celebração do Dia do Caçador pelo Ambiente
( 4 de Maio de 2014 ) 
   
  Informação sobre o transporte de exemplares 
de espécies cinegéticas mortos
   
  N O T Í C I A S
   
  Relatório de análises efetuadas a coelhos-bravos
   
  Notícia publicada na "Emerging Infectious Diseases" em que são citados a FCA e o Presidente sobre a Nova Variante da Doença Hemorrágica no Coelho Bravo
   
  CNCP elegeu novos órgãos sociais
   

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