Federação de Caçadores do Algarve

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CDS-PP informa CNCP sobre a evolução dos trabalhos
relacionados com a revisão da Lei das Armas
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	L E G I S L A Ç Ã O

	Lei n.º 12/2011 de 27 de abril Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da Carta de Caçador e da Licença de Uso e Porte de Arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

	Portaria n.º 133/2011 de 4 de abril Aprova o novo regulamento de funcionamento das Zonas de Caça Municipais

	Portaria n.º 134/2011 de 4 de Abril Alarga o período de transição para o novo regime de exames para obtenção da Carta de Caçador e cria uma época especial de exame cujas inscrições decorrem entre 1 de Abril e 31 de Maio do corrente ano realizando-se o exame da época especial no distrito de Lisboa.

	Portaria n.º 147/2011 de 7 de abril Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para a época venatória 2011-2012; 2012-2013 e 2013-1014.

	Lei das Armas N.º 17/2009 de 6 de Maio
	Calendário Venatório Plurianual de 2011 a 2014
	Acesso a ZCM’s - 2011 / 2012

	N O T Í C I A S
	CNCP elegeu novos órgãos sociais

	Equipa de Tiro da FCA venceu tudo o que havia para vencer no XIII Troféu Nacional Competência de Tiro da CNCP